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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Lei Ordinária-PMC nº 84, de 03 de agosto de 2015

ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR, À LEI FEDERAL 12,696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2015
Número
84
Publicação
3 de agosto de 2015
Vigência
Não informada