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Congresso

Câmara Municipal de Cupira (PE)

Resolução-CMC nº 1, de 02 de agosto de 2018

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII ARTIGO 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA RESOLUÇÃO TC Nº 33, DE 06 DE JUNHO DE 2018, CRIA O SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de agosto de 2018
Número
1
Publicação
2 de agosto de 2018
Vigência
Não informada