Câmara Municipal de Cupira (PE)
Nós, representantes do povo de Cupira, estado de Pernambuco, constituídos em Poder Legislativo deste Município, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos no art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o Estado de Direito, o culto perene à liberdade e a igualdade de todos perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão, preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e Justiça Social, sob a proteção de DEUS, aprovamos, e a Mesa Diretora promulgará a seguinte LEI ORGÂNICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Texto da Emenda à Lei Orgânica Municipal originalmente promulgada em 13 de dezembro de 2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 14 de dezembro de 2022. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial dos Municípios.