Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2349 de 18 de junho de 2025.