Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no Município de Caruaru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2349 de 18 de junho de 2025.