Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco, revogam-se as disposições contidas na a Resolução no 571/2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 571, de 24 de abril de 2015Disciplina forma de acesso a serviços e informações.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2324 de 14 de maio do 2025. Republicado por incorreção no Diário Oficial do Município nº 2401 de 04 de setembro de 2025.