Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Programa de Regularização Fiscal PREFIS Educação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2309 de 22 de abril do 2025.