Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre infração administrativa para quem consumir cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e maconha, em vias públicas da cidade de Caruaru, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Silvio Nascimento
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2318 de 06 de maio do 2025.