Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2025
Autoria: Silvio Nascimento
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2307 de 16 de abril do 2025.