Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado “Quitação Cidadã” denominado para o pagamento incentivado de débitos oriundos das feiras livres, mercados públicos, curral de gado, do comércio ambulante, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2231 de 23 de dezembro do 2024.