Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que imitem armas de fogo no âmbito do município de Caruaru-PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2231 de 23 de dezembro do 2024.