Câmara Municipal de Caruaru (PE)
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À LICITANTES E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU – PERNAMBUCO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2213 de 27 de novembro de 2024.