Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa no Município de Caruaru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2080 de 16 de maio de 2024.