Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caruaru – REFIS Municipal 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2024
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2062 de 19 de abril de 2024.