Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Municipal nº 2.812 de 1983, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a multar negligência contra Salubridade Pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Fagner dos Animais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.812, de 22 de julho de 1983Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a multar negligência contra Salubridade Pública e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2049 de 02 de abril de 2024.