Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município de Caruaru utilizar sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2023
Autoria: Irmão Ronaldo
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2049 de 02 de abril de 2024.