Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 que instituiu o Código Tributário e de rendas do Município de Caruaru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 1985 de 22 de dezembro de 2023.