Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 103/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 1985 de 22 de dezembro de 2023.