Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a Instituição do Estatuto da Guarda Municipal do município de Caruaru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 176, de 24 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023 e da Lei Complementar nº 120, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 1962 de 21 de novembro de 2023.