Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Municipal nº 5.171, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1985 de 22 de dezembro de 2023.