Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei nº 4.834, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1985 de 22 de dezembro de 2023.