Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte Escolar Público no âmbito do Município de Caruaru, estabelecendo regras, responsabilidades e diretrizes para a prestação do serviço e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1985 de 22 de dezembro de 2023.