Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Autoriza o Município de Caruaru a celebrar Termo de Concessão de Direito de Uso de Bem Imóvel, em favor da Organização Social Núcleo de Gestão do Porto Digital, do imóvel indicado no corpo da lei, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1974 de 07 de dezembro de 2023.