Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos e créditos do Município de Caruaru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1974 de 07 de dezembro de 2023.