Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação com encargos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1974 de 07 de dezembro de 2023.