Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere a atuação dos agentes públicos nos procedimentos das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2030 de 04 de março de 2024.