Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2030 de 04 de março de 2024.