Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: Mano do Som
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1997 de 12 de janeiro de 2024.