Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de caruaru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Professor Jorge Quintino
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1968 de 29 de novembro de 2023.