Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Ordinária nº 7.059 de 14 de setembro de 2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru - REFIS Municipal 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1943 de 20 de outubro de 2023.