Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Caruaru, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: Fagner dos Animais
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1933 de 4 de outubro de 2023.