Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para os grandes devedores, pessoas jurídicas, que prestam serviços de diálise e nefrologia ao Sistema Único de Saúde, e que sejam estabelecidas no município de Caruaru-PE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1862 de 19 de junho de 2023.