Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Perpétua Dantas
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1834 de 9 de maio de 2023.