Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Determina que veiculem no carnê do IPTU, enviado ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autoria: Anderson Correia
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1728 de 02 de dezembro de 2022.