Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ou condenados com sentença transitado em julgado pela pratica de crimes contra direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial, ou eventos históricos ligados a essas praticas, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2021
Autoria: Perpétua Dantas
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1600 de 03 de junho de 2022.