Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.905, de 07 de outubro de 2022Altera a Lei nº 6.845, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2022.
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1552 de 30 de março de 2022.