Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Autoriza a desafetação e doação de área do uso do domínio público à Polícia Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2022
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1543 de 18 de março de 2022.