Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Reconhece os animais não-humanos, cães e gatos, como seres sencientes, garantindo assim, sua existência digna.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: Anderson Correia
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1537 de 11 de março de 2022.