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Congresso

Câmara Municipal de Caruaru (PE)

Lei nº 75, de 29 de agosto de 1949

FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA QUE FIQUEM DEFINIDAS E ACERTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL DESTINADO AO MUNICÍPIO.

Data
29 de agosto de 1949
Número
0075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada