Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Redefine a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 97, de 07 de outubro de 2022Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1345 de 23 de junho de 2021.