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Congresso

Câmara Municipal de Caruaru (PE)

Lei nº 5.173, de 04 de janeiro de 2012

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Data
4 de janeiro de 2012
Número
5173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei-PMC nº 7.510, de 22 de junho de 2026

    Altera a Lei nº 5.173, de 04 de janeiro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Caruaru e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.