Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação administrativa prévia ao contribuinte antes do protesto de dívidas tributárias no Município de Caruaru-PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2592 de 22 de junho do 2026.