Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 23 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2592 de 22 de junho do 2026.