Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a doação, a transferência, a cessão, a locação e a alienação de terrenos públicos municipais situados no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste - PDSA, a administração e conservação do PDSA, a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2573 de 25 de maio do 2026.