Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro salário e férias ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2548 de 15 de abril do 2026.