Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Lei nº 91, de 29 de novembro de 1949
FICA CRIADA NA RECEITA MUNICIPAL A TAXA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO VALOR DE Cr$ 2,00. A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE TODAS AS QUITAÇÕES EXTRAÍDAS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.
- Data
- 29 de novembro de 1949
- Número
- 0091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada