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Congresso

Câmara Municipal de Caruaru (PE)

Lei nº 91, de 29 de novembro de 1949

FICA CRIADA NA RECEITA MUNICIPAL A TAXA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO VALOR DE Cr$ 2,00. A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE TODAS AS QUITAÇÕES EXTRAÍDAS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.

Data
29 de novembro de 1949
Número
0091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada