Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Reestrutura a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP) no Município de Caruaru, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2476 de 24 de dezembro do 2025.