Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Assegura o direito à livre manifestação individual e coletiva estudantes nas dependências de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Caruaru para atividades relacionadas ao estudo, troca de experiências e prática religiosa, estabelece critérios para utilização dos espaços escolares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: Silvio Nascimento
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2485 de 12 de janeiro do 2026.