Câmara Municipal de Caruaru (PE)
“Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Caruaru no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2458 de 28 de novembro do 2025.