Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui mecanismos de punição administrativa, incluindo multas e restrições contratuais, para enfrentamento ao descarte irregular em vias, terrenos de entulhos, metralhas, lixos e afins, por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Caruaru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Cabo Cardoso
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2418 de 29 de setembro do 2025.